Termos de Utilização
Regras de utilização, propriedade intelectual dos desenhos e limites do que o serviço se propõe fazer.
Última atualização: 2 de setembro de 2026
Aceitação
A utilização deste sítio e do serviço implica a aceitação integral dos presentes termos. Quem não os aceite não deve utilizar o serviço.
Os termos económicos da subscrição constam das Condições de Serviço; o tratamento de dados consta da Política de Privacidade.
Conta
Idade
É necessário ter, no mínimo, 18 anos. O serviço não se destina a menores e não são criadas contas para menores.
Credenciais
A conta é pessoal. O utilizador é responsável pela guarda das suas credenciais e deve comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.
Propriedade intelectual dos desenhos carregados
O direito de autor sobre os desenhos carregados pertence integralmente ao utilizador. O prestador não reivindica qualquer direito sobre eles.
Os desenhos não são utilizados para treinar ou afinar modelos. Não são apresentados como exemplo, em nenhum contexto, sem consentimento expresso e específico do utilizador para aquele desenho concreto.
A licença concedida ao prestador limita-se ao estritamente necessário para produzir a leitura e apresentá-la ao próprio utilizador, e cessa com a eliminação do ficheiro.
As folhas anotadas e os desenhos de alteração gerados a partir do desenho pertencem ao utilizador, que os pode usar sem restrição, incluindo comercialmente.
Garantia do utilizador
Ao carregar um desenho, o utilizador declara dispor dos direitos necessários para o fazer. Não devem ser carregados desenhos de terceiros sem autorização.
Natureza e limites do serviço
O serviço produz um juízo baseado em prática geral de confeção de vestuário. Não é um juízo sobre a capacidade de qualquer fábrica concreta.
O tecido, o preço-alvo, o equipamento disponível e a quantidade a produzir alteram as conclusões e são desconhecidos do serviço. Uma fábrica com equipamento diferente pode responder de forma diferente.
O resultado deve ser tratado como uma pergunta a fazer, não como um veredicto.
Ausência de intermediação
O serviço não recomenda fábricas, não organiza amostras, não elabora orçamentos e não realiza qualquer intermediação comercial.
Ausência de promessa de produção
Em nenhuma circunstância se afirma que um desenho fica pronto a produzir depois de aplicadas as alterações indicadas.
Não substitui aconselhamento profissional
O serviço não substitui o parecer de um modelista, de um técnico de produção ou de qualquer outro profissional habilitado.
Utilizações proibidas
É expressamente proibido utilizar o serviço, ou os seus resultados, para fundamentar decisões nos seguintes domínios de risco elevado:
- Médico ou de saúde.
- Jurídico.
- Financeiro ou de crédito.
- Segurança de pessoas ou de infraestruturas.
- Emprego, recrutamento ou avaliação de trabalhadores.
- Habitação.
- Judicial ou de aplicação da lei.
Outras utilizações proibidas
- Carregar material sobre o qual não detenha direitos suficientes.
- Tentar extrair, replicar ou reconstruir os modelos subjacentes.
- Contornar limites de utilização ou automatizar o acesso de modo a degradar o serviço para terceiros.
- Carregar conteúdo ilícito, ou conteúdo que não seja um desenho de vestuário.
Suspensão
A conta pode ser suspensa em caso de violação dos presentes termos. A suspensão é comunicada com indicação do motivo e o utilizador dispõe de 14 dias para responder. Em caso de suspensão sem fundamento, o período afetado é reposto ou reembolsado.
Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantir ausência total de interrupções. As obrigações de conformidade e de atualização durante o período de fornecimento constam das Condições de Serviço.
Responsabilidade
Nenhuma cláusula exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida ou à integridade física, nem afasta os direitos imperativos do consumidor, designadamente os decorrentes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, relativo às cláusulas contratuais gerais.
Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Não é afastada a competência dos tribunais do domicílio do consumidor nem a proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.