Resolução de Litígios

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, a via mais rápida é escrever para support@confeccoesluis.shop. Respondemos a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis, por escrito e com fundamentação.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, indica-se expressamente a entidade competente, pelo nome e pelo endereço eletrónico:

Resolução Alternativa de Litígios

    [a preencher: denominação da entidade RAL]
    [a preencher: endereço eletrónico da entidade RAL]

A entidade competente é determinada pelo domicílio do consumidor ou pelo local da prestação do serviço.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, os prestadores de serviços em linha estão obrigados a disponibilizar o livro de reclamações em formato eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

A hiperligação encontra-se permanentemente disponível no rodapé de todas as páginas deste sítio, com a mesma visibilidade das restantes ligações do rodapé, e é repetida nas Condições de Serviço.

As reclamações recebidas por esta via são respondidas no prazo de 15 dias úteis e remetidas à autoridade competente.

A autoridade competente para a fiscalização em matéria de defesa do consumidor é a Direção-Geral do Consumidor (DGC).

Em matéria de proteção de dados pessoais, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Aplica-se a lei portuguesa. Não é afastada a competência dos tribunais do domicílio do consumidor, nem a proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.