Condições de Serviço
Condições contratuais da subscrição, dos preços e da prestação do serviço digital.
Última atualização: 2 de setembro de 2026
Objeto e âmbito
As presentes condições regem a subscrição do serviço Sketchreal, um serviço digital de leitura de exequibilidade de desenhos técnicos de vestuário, prestado à distância e por via eletrónica.
A subscrição é celebrada entre o utilizador, na qualidade de consumidor, e a entidade identificada na página Informação Legal.
O que o serviço faz
Analisa uma imagem de um desenho carregada pelo utilizador e devolve uma classificação por elemento estrutural, acompanhada, em cada caso, do respetivo fundamento; nos elementos classificados como carecendo de alteração, indica a alteração concreta.
O que o serviço não faz
- Não recomenda, indica nem intermedeia fábricas, oficinas ou prestadores de produção.
- Não elabora orçamentos, estimativas de custo nem quantidades mínimas de encomenda.
- Não garante nem promete que qualquer desenho seja industrialmente produzível, antes ou depois de aplicadas as alterações sugeridas.
- Não substitui o parecer de um modelista, de um técnico de produção ou de qualquer profissional habilitado.
Idade mínima
A subscrição está reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. O serviço não se dirige a menores e não são criadas contas para menores.
Planos, preços e impostos
Os preços são expressos em dólares dos Estados Unidos (USD) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal de 23%. O preço total a pagar é apresentado, antes da confirmação, na página de pagamento.
Free USD 0 — 50 unidades/mês Draft USD 12 /mês · USD 115 /ano — 460 unidades/mês Spec USD 34 /mês · USD 326 /ano — 1700 unidades/mês
Unidades de utilização
Cada plano inclui um número mensal de unidades de utilização, consumidas pelas ações do serviço.
- As unidades destinam-se exclusivamente a medir a utilização do serviço.
- As unidades não constituem moeda, não são um armazenamento de valor, não são reembolsáveis nem transmissíveis.
- As unidades não utilizadas não transitam para o período seguinte.
- Não existem pacotes adicionais de unidades, carregamentos avulso nem saldo acumulado.
Alterações de preço
Qualquer alteração de preço é comunicada por correio eletrónico com, no mínimo, 30 dias de antecedência e só produz efeitos na renovação seguinte. O utilizador pode cancelar antes dessa data sem qualquer encargo.
Renovação automática e cancelamento
As subscrições pagas renovam-se automaticamente no final de cada período, mensal ou anual conforme escolhido, até serem canceladas. A renovação e a respetiva periodicidade são apresentadas de forma expressa na página de pagamento, antes da confirmação da encomenda.
Como cancelar
O cancelamento é feito na área de faturação da conta e produz efeitos no final do período já pago. Cancelar exige o mesmo número de passos que subscrever e não depende de contacto telefónico, de correio eletrónico nem de qualquer autorização prévia.
Efeitos do cancelamento
Após o cancelamento, o acesso mantém-se até ao termo do período pago. Não são cobrados valores adicionais. Os ficheiros do utilizador permanecem disponíveis para descarregamento durante 30 dias após o termo, salvo eliminação anterior pelo próprio.
Pagamento
O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento independente, contratado para o efeito. Os dados completos do instrumento de pagamento são tratados por esse prestador e não são conservados nos nossos sistemas.
Em caso de recusa de pagamento na renovação, a subscrição é suspensa e o utilizador é notificado. Não são aplicadas penalizações contratuais.
Direito de livre resolução
O consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Tratando-se de um serviço digital de execução imediata, o direito só se extingue antecipadamente se o consumidor, na página de pagamento, tiver: (i) solicitado expressamente o início da prestação durante o prazo de 14 dias e (ii) reconhecido que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução. As duas declarações são recolhidas em caixas de seleção separadas, não pré-assinaladas, e são repetidas na mensagem de confirmação da encomenda enviada por correio eletrónico.
Se qualquer destas condições não se verificar, o prazo de 14 dias corre integralmente. Se a informação sobre o direito de livre resolução não tiver sido prestada, o prazo é alargado para 12 meses.
Página dedicada
O texto integral, incluindo o modelo de formulário de livre resolução, consta da página Direito de Livre Resolução.
Reembolsos e contestações
Esta cláusula descreve a política de reembolso aplicável fora do prazo de livre resolução; dentro desse prazo aplica-se, com prioridade, o disposto na cláusula 5.
Quando reembolsamos
- Sempre que o serviço não tenha funcionado como descrito e a falha não seja imputável ao utilizador.
- Sempre que tenha havido uma cobrança duplicada ou uma cobrança após o cancelamento.
- Sempre que a subscrição tenha sido renovada sem que o aviso de renovação tenha sido enviado.
Como pedir
Por mensagem para support@confeccoesluis.shop, indicando a data e o valor. Respondemos no prazo de um dia útil e decidimos no prazo máximo de 15 dias úteis, sempre por escrito e com fundamentação.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, no prazo máximo de 14 dias a contar da decisão, sem qualquer encargo para o consumidor.
Períodos já decorridos
Fora das situações acima, o cancelamento não dá lugar a reembolso do período já em curso: o acesso mantém-se até ao seu termo. Não há qualquer penalização por cancelar.
Contestação junto do emitente do cartão
Se preferir contestar uma cobrança junto do emitente do seu meio de pagamento, é livre de o fazer. Agradecemos que nos escreva primeiro, porque na maioria dos casos resolvemos em menos tempo do que uma contestação demora a ser processada.
Ausência de promoções
Não praticamos períodos experimentais gratuitos com cartão, cupões, descontos temporários, preços promocionais nem quaisquer condições que caduquem. O plano gratuito é permanente e não exige meio de pagamento.
A subscrição anual é cobrada uma única vez por doze meses. O valor anual é inferior à soma de doze mensalidades, mas não constitui uma promoção: é uma periodicidade de faturação distinta, disponível de forma permanente e nas mesmas condições para todos.
Conformidade do serviço digital
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770, o serviço deve manter-se em conformidade durante todo o período de fornecimento.
Este serviço é fornecido de forma continuada enquanto a subscrição estiver ativa. Não se aplica o prazo de garantia de três anos previsto para bens móveis corpóreos, que respeita a coisas materiais e não a serviços digitais.
Comprometemo-nos a disponibilizar as atualizações necessárias, incluindo de segurança, para manter a conformidade do serviço durante o período de subscrição, e a informar o utilizador dessas atualizações.
Falta de conformidade
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais. O ónus da prova da conformidade cabe ao prestador durante todo o período de fornecimento.
Interrupções
Interrupções programadas são anunciadas com antecedência. Interrupções não programadas com duração superior a 24 horas seguidas dão lugar, a pedido, à extensão da subscrição por período equivalente.
Conteúdos do utilizador e propriedade intelectual
Os desenhos carregados pelo utilizador continuam a ser exclusivamente seus. O prestador não adquire sobre eles qualquer direito, não os utiliza para treinar ou afinar modelos, e não os apresenta como exemplo em nenhum contexto sem consentimento expresso e específico do utilizador para aquele desenho concreto.
A licença concedida ao prestador limita-se ao estritamente necessário para produzir e apresentar a leitura ao próprio utilizador, e cessa com a eliminação do ficheiro.
As folhas anotadas e os desenhos de alteração produzidos a partir do desenho do utilizador pertencem ao utilizador.
Utilizações proibidas
- Carregar material sobre o qual o utilizador não detenha direitos suficientes.
- Utilizar o serviço para tomar decisões em domínios de risco elevado, designadamente médico, jurídico, financeiro, de segurança, de emprego, de crédito, de habitação ou judicial.
- Tentar extrair, replicar ou reconstruir os modelos subjacentes ao serviço.
- Automatizar o acesso de modo a degradar a disponibilidade do serviço para os demais utilizadores.
Responsabilidade
O serviço produz um juízo técnico geral, sujeito a erro, sobre uma imagem. Não constitui aconselhamento profissional nem garantia de resultado. A decisão sobre o que fazer com a leitura é do utilizador.
Nenhuma cláusula das presentes condições exclui ou limita a responsabilidade por dolo, por culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem os direitos imperativos do consumidor, designadamente os decorrentes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.
Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser dirigidas para o endereço de apoio indicado no rodapé. Respondemos no prazo de 15 dias úteis.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, encontra-se disponível o livro de reclamações em formato eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
Entidade de resolução alternativa de litígios
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, indica-se expressamente a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente:
[a preencher: denominação da entidade RAL] [a preencher: endereço eletrónico da entidade RAL] A entidade competente é determinada pelo domicílio do consumidor ou pelo local da prestação do serviço.
Publicação em três locais
A mesma indicação consta, com igual teor, da página Resolução de Litígios e da página Informação Legal. O recurso a esta entidade não priva o consumidor do direito de recorrer aos tribunais.
Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Não é afastada a competência dos tribunais do domicílio do consumidor nem a proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.
Alterações às presentes condições
Alterações com impacto nos direitos do utilizador são comunicadas por correio eletrónico com 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir da renovação seguinte. O utilizador pode cancelar, sem encargo, antes de as alterações produzirem efeitos.