Direito de Livre Resolução
O direito de resolver o contrato em 14 dias, as condições estritas em que se extingue antes disso, e o formulário para o exercer.
Última atualização: 2 de setembro de 2026
Prazo
O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo e sem qualquer encargo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração, nos termos dos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Extinção antecipada num serviço digital
Tratando-se de conteúdos e serviços digitais fornecidos sem suporte material, o direito de livre resolução extingue-se antes do termo do prazo apenas se estiverem cumpridas, cumulativamente, as três condições do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014:
- O consumidor solicitou expressamente que a prestação tivesse início durante o prazo de 14 dias.
- O consumidor reconheceu que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução assim que o serviço for integralmente prestado.
- O prestador forneceu a confirmação da declaração, em suporte duradouro, através da mensagem de confirmação da encomenda.
Como as declarações são recolhidas
Na página de pagamento são apresentadas duas caixas de seleção separadas, nenhuma delas pré-assinalada. Uma corresponde ao pedido expresso de início imediato da prestação; a outra corresponde ao reconhecimento da perda do direito. A validação é feita também do lado do servidor: uma encomenda que não contenha ambas as declarações não é aceite como tendo início imediato.
Repetição na confirmação da encomenda
As duas declarações são repetidas, pelo mesmo teor, na mensagem de confirmação da encomenda enviada por correio eletrónico. Essa mensagem constitui a confirmação em suporte duradouro exigida por lei.
Se as condições não se verificarem
Se qualquer das três condições não se verificar, o prazo de 14 dias corre integralmente e o direito de livre resolução mantém-se, independentemente de o serviço já ter sido utilizado.
Prazo alargado por falta de informação
Se o prestador não tiver prestado a informação sobre o direito de livre resolução, o prazo é alargado para 12 meses a contar do termo do prazo inicial de 14 dias, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Como exercer o direito
Basta uma declaração inequívoca dirigida a support@confeccoesluis.shop. Pode utilizar o modelo abaixo, mas não é obrigatório: qualquer declaração clara é suficiente, e considera-se tempestiva se enviada dentro do prazo.
Confirmamos a receção por correio eletrónico no prazo máximo de 24 horas.
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Confecções Luis, Lda
Rua Fonte D'Ufe Nr. 204
4755-337 Milhazes
Barcelos
Portugal
support@confeccoesluis.shop
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação
do seguinte serviço:
Serviço .....................................................
Data de subscrição ..........................................
Nome do consumidor ..........................................
Endereço do consumidor ......................................
Endereço de correio eletrónico da conta .....................
Assinatura do consumidor ....................................
(só necessária em caso de comunicação em papel)
Data ........................................................Efeitos e reembolso
Exercido o direito, reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomámos conhecimento da decisão, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, sem qualquer encargo para o consumidor.
O acesso ao serviço cessa com a resolução. Os ficheiros carregados permanecem disponíveis para descarregamento durante 30 dias, salvo pedido de eliminação imediata.
Relação com o cancelamento da subscrição
A livre resolução e o cancelamento são coisas distintas. A livre resolução é um direito legal exercido nos primeiros 14 dias e dá lugar a reembolso. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de faturação, cessa a renovação automática e mantém o acesso até ao fim do período já pago, sem reembolso do período em curso.